Artigos e Insights Jurídicos

Assédio eleitoral no trabalho: quando a mensagem do chefe vira pressão?

Uma opinião política no trabalho não é automaticamente assédio. O risco aparece quando a hierarquia é usada para influenciar o voto ou a orientação política dos empregados.

OPA da Helbor: como avaliar a troca de ações e a saída do Novo Mercado

A OPA da Helbor não oferece dinheiro como pagamento principal: cada ação HBOR3 dá direito a 0,81553398 ação HBRE3, se a oferta cumprir as condições do edital.

Aquisição de empresa: por que assinar não significa fechar

Em uma aquisição, o contrato pode ser assinado antes de todas as condições para a conclusão estarem cumpridas. Veja o que empresas precisam organizar nesse intervalo.

Dívida de FGTS: como negociar com a PGFN?

A empresa pode negociar débitos inscritos de FGTS pelo Edital PGDAU nº 12/2026 até 29 de janeiro de 2027. A adesão exige conferir quais inscrições entram, separar valores dos trabalhadores e avaliar se as parcelas cabem no caixa.

Cisão parcial: o que muda para a empresa e seus acionistas?

Na cisão parcial, uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para outra. Veja o que a assembleia da Dexco propõe e por que ativos, obrigações, credores e documentos precisam ser analisados em conjunto.

Lista Suja: como empresas devem avaliar fornecedores

A presença na Lista Suja decorre de decisão administrativa definitiva, mas não é, por si só, uma sanção nem uma condenação criminal. Para empresas, o dado pode gerar efeitos comerciais e reforça a importância de verificar a cadeia de fornecedores.

Nanoempreendedor e MEI: o que mudou nos documentos fiscais?

As regras novas não dispensam todo pequeno negócio de CNPJ ou nota fiscal. O enquadramento, a opção pelo regime regular de IBS/CBS, o tipo de cliente e o alcance federal da norma fazem diferença.

Justa causa por vazamento de informação: o que a empresa precisa provar?

E-mail enviado a ex-colega não prova, por si só, vazamento de segredo empresarial. O conteúdo, a gravidade e as evidências importam.

OPA da Randoncorp: como analisar uma oferta por troca de ações

Uma OPA por permuta troca ações de uma companhia por valores mobiliários de outra. Entenda os pontos que o acionista deve verificar na oferta da Randoncorp.

Acordo de rescisão: cuidados para empresas

Acordos podem ajudar a resolver conflitos, mas não substituem verbas rescisórias nem dispensam transparência. Veja o que a CLT exige e o que uma decisão recente do TST sinaliza.

Restituição do IR 2026: o que fazer se não caiu?

A consulta ao lote residual do IRPF abriu em 23 de outubro, mas nem toda pessoa que espera restituição está neste pagamento. O caminho é conferir o processamento da declaração e agir conforme o motivo indicado pela Receita.

Casas Bahia: dívidas do grupo seguem separadas?

Dez empresas podem seguir juntas no processo de recuperação judicial sem misturar automaticamente seus patrimônios e dívidas. Veja o que decidiu a Justiça e o que ainda falta.

Demissão durante tratamento de saúde mental: quais são os limites?

Uma decisão do TRT-MG reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora em tratamento psiquiátrico. O caso não cria uma proteção automática para qualquer diagnóstico, mas ajuda a entender os limites da demissão sem justa causa.

Fiscalização tributária: o que deve vir antes?

Sanção do pacote do MEI: o que o negócio precisa planejar?

A sanção foi noticiada em 21 de outubro. O texto aprovado prevê remissão de débitos federais específicos e novas faixas de faturamento, mas os efeitos não são imediatos.

ISS fora do PIS/Cofins: o que a decisão muda para empresas de serviços

O ISS continua devido ao município, mas não deve compor a base do PIS e da Cofins. Veja o que a decisão do STF significa e por que ela não garante, por si só, restituição automática.

Casas Bahia: o que a ratificação dos acionistas muda?

A aprovação dos acionistas e a decisão judicial são etapas diferentes. Entenda o que a ratificação resolve e o que continua pendente.

Prisão provisória não prova abandono de emprego

A falta ao trabalho e o silêncio do empregado não bastam, por si sós, para demonstrar que ele decidiu abandonar o emprego. Veja como avaliar a situação.

EC 141/2026: o que muda na jornada e nas escalas das empresas

A EC 141/2026 foi promulgada e muda a jornada máxima de forma gradual. Veja quando chegam os dois descansos, o limite de 42 horas e a etapa final de 40 horas.

M. Dias Branco e Grespan: como organizar a entrada de um novo controlador?

Quando alguém compra a maioria de uma empresa, a transição não termina na assinatura. Entenda o que precisa ser combinado com quem vende e continua no negócio.

Simples Nacional e IBS/CBS: prazo para escolher o regime regular vai até 30 de outubro

A escolha do regime regular de IBS e CBS é diferente da opção pelo Simples Nacional. Veja quem pode decidir, quando a opção produz efeitos e como comparar os cenários.

Carta da Receita sobre malha do IRPF: como conferir e corrigir a declaração

Receber uma carta não é o mesmo que receber uma cobrança. Consulte a pendência pelos canais oficiais e confira se há erro antes de retificar.

Recuperação extrajudicial: o que fornecedores precisam verificar no plano do GPA

Um plano homologado pode alcançar credores abrangidos mesmo sem adesão individual. Entenda os limites e o que um fornecedor deve conferir.

Split payment: testes da plataforma não significam cobrança imediata da empresa

A fase de testes integra prestadores de pagamento à plataforma pública; não processa operações reais nem cria cobrança imediata para consumidores.

Acordo de acionistas: como planejar a sucessão da empresa?

Definir quem assume o comando não é a mesma coisa que decidir quem herda as ações. Veja como acordos societários podem reduzir dúvidas em uma transição.

Greve e logística: quando a mudança de transporte pode gerar risco trabalhista

Mudar rotas ou horários durante uma greve exige motivo legítimo, registro e cuidado para não dificultar o exercício de direitos coletivos.

Compra da Avibras Aeroco: o que muda nos contratos?

A troca de controle pode mudar a gestão, mas não apaga automaticamente os contratos da empresa. Veja o que clientes e fornecedores devem conferir.

Receita Sintonia: o que revisar na classificação da empresa

A classificação não é uma autuação. Veja como consultar os indicadores do Receita Sintonia, identificar pendências e pedir revisão de erro material.

Comitê da Oncoclínicas: investigar não é concluir

A criação de um comitê para examinar decisões da administração não prova que houve irregularidade. O caso mostra como governança, documentação e transparência ajudam a separar fatos, dúvidas e conclusões.

Fim da escala 6x1: o que as empresas devem fazer agora?

A aprovação da PEC não muda a escala de um dia para o outro. Entenda o que vale agora e como organizar o planejamento da empresa.

Panco e Nutrella: o que uma compra de marca transfere?

A transferência de uma marca pode envolver muito mais do que o nome estampado na embalagem. Veja o que empresas devem revisar em contratos, propriedade intelectual e continuidade do negócio.

Perdão de dívidas para MEIs: o que vale agora e o que ainda é proposta

A proposta de perdão das dívidas de MEIs depende de aprovação. Enquanto isso, há negociações já disponíveis e passos para conferir a situação fiscal.

BlackRock chega a 5% da TOTVS: participação relevante é sinal de controle?

A divulgação de uma participação acionária relevante levanta dúvidas: 5% já dá poder de controle? Veja o que a lei exige e o que empresas e investidores devem observar.

Trabalho em local remoto: como evitar riscos em alojamento e jornada

Quando a equipe trabalha longe da sede, alojamento e logística também entram na gestão trabalhista. Veja o que conferir e como agir.

CBS nas notas: sua empresa já está preparada?

O percentual é um retrato de adaptação, não um atestado de que cada nota está correta. Veja como revisar sistemas, operações e responsabilidades antes da próxima etapa da reforma.

Compra de 51%: o que a manchete não conta

Uma participação majoritária não explica sozinha quem decide, o que foi comprado nem quando o negócio se conclui. Veja os pontos que toda empresa deve checar.

Eletrônicos sem homologação: o que conferir antes de vender

Nota fiscal e fornecedor conhecido não substituem a consulta da homologação. Veja como conferir modelos, documentos e riscos antes de colocar eletrônicos à venda.

Carga retida no porto: como evitar erros na importação

Nove contêineres foram retidos no Porto do Rio após a fiscalização encontrar mercadorias ocultas e produtos com indícios de irregularidade. Veja o que conferir antes de importar.

Acidente fatal na obra: como evitar que o risco se repita

O MPT-DF firmou um TAC com empresa de engenharia após investigar um acidente fatal. Veja o que um plano de prevenção precisa mudar na rotina da obra.

Aumento de capital da Priner: o que muda para os acionistas?

Uma emissão de novas ações pode financiar os planos da empresa e mudar a participação de quem já é acionista. Veja como funciona a escolha e o direito de preferência.

Chilli Beans: o que muda com o prazo para negociar a dívida?

A dívida não desapareceu: a assembleia suspendeu temporariamente os efeitos do vencimento antecipado e abriu uma janela para renegociar. Veja o que empresas devem conferir.

Clínicas no lucro presumido: quando o IRPJ pode usar base menor?

O percentual de 8% não é a alíquota do imposto. Entenda quais serviços podem usar essa base no lucro presumido, os requisitos e o que uma clínica deve conferir.

Fiscalização em canaviais: o que a empresa precisa conferir antes da safra

Na safra, contrato assinado e documentos organizados não bastam. Veja como empresas podem conferir as condições reais de trabalho, prevenir riscos e agir diante de falhas.

Westwing: quem decide se o capital volta aos acionistas?

Pedido de redução do capital social não é pagamento aprovado. Veja como a assembleia, os acionistas e os credores participam dessa decisão.

Cade discute contratos de anestesia e concorrência

Um caso envolvendo hospitais, operadoras e anestesiologistas ajuda empresas a entender os cuidados com exclusividade, contratação de fornecedores e continuidade de serviços.

Edital PGFN nº 11/2026: como avaliar a negociação da dívida

O prazo termina em 9 de outubro, mas desconto não é o único ponto: entenda os limites do edital e como decidir sem comprometer o caixa.

Agenda tributária: como evitar prazos perdidos e surpresas para sua empresa

Um calendário fiscal bem montado reduz atrasos e retrabalho. Veja como transformar os vencimentos oficiais em uma rotina simples para a empresa.

Assédio eleitoral no trabalho: o que a empresa precisa prevenir

A liberdade de voto também precisa ser protegida no ambiente de trabalho. Veja exemplos de condutas de risco e medidas práticas para empregadores.

Compra de ativos de uma loja: quando o Cade precisa aprovar antes do fechamento?

Em setembro, o Cade homologou acordos ligados a aquisições de lojas concluídas antes da análise da autoridade. Entenda o risco e como organizar uma operação.

Plano da Raízen: o que credores, fornecedores e acionistas precisam conferir

Medidas para executar o plano da Raízen ainda passarão por assembleias. Entenda como identificar se um crédito está abrangido e o que muda para fornecedores e acionistas.

Multa aduaneira: quem pode aderir à nova transação tributária?

O desconto anunciado pode chegar a 65%, mas o edital alcança apenas disputas específicas. Entenda o que conferir antes de trocar a discussão por um acordo.

Venda de controle: o que a oferta aos acionistas minoritários ensina às empresas

Uma mudança de controle pode gerar uma oferta para os acionistas que ficaram de fora. Entenda o que conferir e como esse mecanismo também inspira cuidados em empresas fechadas.

American Airlines e Azul na pauta do Cade: o que toda empresa organizada precisa saber antes de fechar bons negócios

A participação minoritária também pode exigir análise concorrencial. Entenda os critérios, os riscos de antecipar a integração e como organizar uma operação empresarial.

Simples Nacional em 2027: novos prazos e o que sua empresa precisa avaliar

A prorrogação abriu mais tempo, mas também exige duas decisões diferentes: permanecer ou entrar no Simples e escolher como recolher IBS e CBS.

Reforma Tributária 2026: Os Principais Impactos para Empresas

Entenda como a reforma tributária afeta sua empresa e quais medidas tomar para se preparar para as mudanças no sistema tributário brasileiro.

Holding Familiar: Guia Completo para Proteção e Sucessão Patrimonial

Tudo o que você precisa saber sobre holdings familiares: vantagens, estruturação, tributação e como proteger o patrimônio da família empresária.

Recuperação de Créditos de PIS e COFINS: Oportunidades para Sua Empresa

Saiba como identificar e recuperar créditos de PIS e COFINS pagos indevidamente e transforme tributos em caixa para sua empresa.

Acordo de Sócios: 10 Cláusulas Essenciais que Não Podem Faltar

Conheça as cláusulas fundamentais de um acordo de sócios bem estruturado e proteja seu negócio contra conflitos societários.

Como se Defender de um Auto de Infração da Receita Federal

Passo a passo da defesa administrativa contra autuações fiscais federais: prazos, estratégias e o que fazer ao receber um auto de infração.

Lucro Real ou Lucro Presumido: Como Escolher o Regime Tributário Ideal

Comparativo detalhado entre Lucro Real e Lucro Presumido com simulações práticas para ajudar na decisão do regime tributário ideal para sua empresa.

Planejamento Sucessório: o que o legado de James Earl Jones ensina sobre proteção patrimonial

A morte de James Earl Jones serve como alerta sobre a importância do planejamento sucessório para proteger patrimônio, evitar litígios e organizar a transmissão de bens com segurança jurídica.

Sonegação é Legítima Defesa? Como Contestar Cobrança Tributária Indevida

Sonegar não é legítima defesa. Veja como empresas podem reagir a cobranças tributárias indevidas sem ampliar riscos fiscais, patrimoniais e penais.

Exclusão do Simples Nacional por compras acima de 80%: como defender sua empresa

MEIs e empresas do Simples Nacional podem enfrentar exclusão ou desenquadramento quando compras, despesas ou aquisições parecem incompatíveis com o faturamento. Veja como documentar a operação e estruturar a defesa.

Cultura Empresarial e Resultados: Como Governança, Compliance e Liderança Aumentam a Produtividade

A cultura empresarial influencia produtividade, engajamento, riscos jurídicos e tomada de decisão. Veja como estruturá-la com governança e segurança.

Direito de Preferência: Como Proteger Sócios e Evitar Perda de Controle Societário

O direito de preferência é uma ferramenta societária essencial para preservar participação, evitar perda de controle e organizar a entrada de investidores.

Garantias do Sócio Minoritário: Como Proteger Direitos e Evitar Abusos Societários

Sócios minoritários têm direitos que precisam ser protegidos por documentação adequada, acesso à informação e regras claras de governança.

Put Option e Call Option: Como Usar Opções de Compra e Venda em Estruturas Societárias

Put option e call option são cláusulas estratégicas para organizar compra e venda de participações, proteger investimentos e reduzir conflitos societários.

Tag Along: como proteger sócios minoritários na venda do controle

O tag along protege sócios minoritários em operações de venda de controle, garantindo o direito de vender sua participação nas mesmas condições negociadas pelo controlador.

Cláusula de Drag Along: Como Evitar Bloqueios na Venda da Empresa

A cláusula de drag along permite conduzir a venda da empresa com previsibilidade, evitando que minoritários bloqueiem operações estratégicas.

Vesting: Como Proteger Sócios, Startups e Participações Empresariais

O vesting organiza a aquisição gradual de participações societárias e reduz riscos quando sócios, fundadores ou talentos deixam a empresa antes do esperado.

Recuperação de Créditos Tributários: Como Identificar Valores Pagos Indevidamente

Saiba como empresas podem identificar tributos pagos indevidamente, organizar documentos e avaliar caminhos para recuperação de créditos tributários.

Embargos à Execução Fiscal: Como Contestar Cobranças e Proteger a Empresa

Entenda como os embargos à execução fiscal funcionam, quando podem ser apresentados e quais cuidados reduzem riscos patrimoniais.

Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal: Quando Usar para Contestar Cobranças

Saiba como a exceção de pré-executividade pode auxiliar na defesa contra execuções fiscais indevidas, seus requisitos, riscos e limites.

Penhora de Bens Indisponíveis: Como Proteger o Patrimônio na Execução Fiscal

Saiba como identificar bens protegidos, contestar bloqueios indevidos e reduzir riscos patrimoniais em execução fiscal.

Fusões e Aquisições: como a LGPD impacta operações de M&A

Entenda por que a proteção de dados deve ser analisada antes, durante e depois de uma operação de fusão ou aquisição.

Relação entre Sócios: Como a Estrutura Societária Evita Conflitos Empresariais

A relação entre sócios depende de estrutura societária clara, regras de decisão, distribuição de lucros e mecanismos preventivos contra conflitos.

Fracasso das Empresas: Como Conflitos Entre Sócios Podem Levar à Crise Empresarial

Conflitos entre sócios, falhas de comunicação e ausência de governança podem comprometer decisões, caixa e continuidade empresarial.

Adiantamento de Herança: Como Doar Quotas Sociais a Filho Menor com Segurança

A doação de quotas sociais a filho menor pode antecipar a sucessão, mas exige cautela societária, patrimonial e tributária.

Execução Fiscal: Quando o Sócio Pode Responder por Dívidas da Empresa?

A execução fiscal pode atingir sócios em situações específicas, como dissolução irregular, fraude ou atos com excesso de poderes.

Curva de Laffer: o que ela ensina sobre carga tributária e reforma fiscal

A Curva de Laffer ajuda a compreender a relação entre alíquotas, arrecadação e comportamento econômico, mas exige análise técnica e contexto.

Planejamento Sucessório e Holding Familiar: Como Proteger Patrimônio e Evitar Conflitos

Saiba como a holding familiar pode apoiar o planejamento sucessório, organizar ativos, reduzir conflitos e fortalecer a governança patrimonial.

Tributação de Startups no Brasil: Regimes, Riscos e Planejamento Fiscal

Startups precisam estruturar sua tributação desde cedo para evitar passivos fiscais, escolher o regime adequado e crescer com segurança.

Prescrição e Decadência na Execução Fiscal: Como Identificar Riscos e Defesas

Prescrição e decadência podem afetar a cobrança tributária, mas exigem análise técnica dos prazos, do lançamento e dos atos da execução fiscal.